CONTRATO DE PRESTA플O DE SCM - SERVIOS DE

COMUNICA플O MULTIMDIA

CONTRATADA: FEGUI DS NET TELECOMUNICA합ES LTDA ME, 14.178.408/0001-62, RUA TITO OLIANI,899, JARDIM PATENTE NOVO, S홒 PAULO, SP, 04256-000, outorga Anatel 5201

CONTRATANTE: Pessoa jurdica ou fsica devidamente qualificada no TERMO DE ADES홒, o qual far parte integrante do presente

instrumento.

CL햁SULA PRIMEIRA O presente contrato tem como OBJETO a presta豫o do Servio de Comunica豫o Multimdia (SCM) pela CONTRATADA CONTRATANTE, onde a CONTRATADA fornecer acesso internet nos termos especficos do PLANO DE ACESSO disponibilizado pela CONTRATADA e escolhido livremente pelo CONTRATANTE.

CL햁SULA SEGUNDA O CONTRATANTE declara que teve acesso prvio a todas as caractersticas do PLANO DE ACESSO escolhido, principalmente no que diz respeito das velocidades de download e upload, garantia de banda, mnimo de contrata豫o, descontos e tempo de resposta para atendimentos. Os planos podero ter finalidade exclusivamente residencial e/ou comercial, no podendo o CONTRATANTE utilizar-se de plano para finalidade diferente que foi contratada.

1o A CONTRATADA poder ceder, na dura豫o do presente termo, IP fixo ou dinmico, tudo conforme descri豫o do plano escolhido pelo CONTRATENTE. Essa cesso poder ocorrer a ttulo oneroso.

2o Fica desde j acordado que o(s) IP(s) cedido(s) ao CONTRATANTE so de exclusiva propriedade da CONTRATADA, que poder alter-los a qualquer momento, mediante aviso prvio de 10(dez) dias.

3o O pagamento do PLANO DE ACESSO escolhido ser mensal.

Outras formas de pagamento e/ou periodicidade podero ser pactuadas no TERMO DE ADES홒.

4o Podero ser cobrados valores a ttulo de instala豫o, loca豫o de equipamentos ou ativa豫o do PLANO DE ACESSO.

5o Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia referente ao presente contrato dever o CONTRATANTE arcar com multa de 5% (cinco por cento), alm de 2% (dois por cento) de juros de mora por ms, calculados de forma pro rata die. Alm da presente multa podero ser cobradas cumulativamente outras quantias previstas no presente contrato, se for o caso.

6o Todos os valores do presente contrato sero reajustados a cada 12 meses pela varia豫o do IPCA, IGPM ou INPC, devendo a CONTRATADA escolher o ndice que for mais adequado ao clculo.

7o O no recebimento da cobrana pelo CONTRATANTE no o exime do pagamento de sua mensalidade. O CONTRATANTE tem conhecimento que atravs do site www.dsnetfg.com.br poder sempre obter sua via de pagamento.

8o Os PLANOS DE ACESSO podero ser pr-pagos ou ps-pagos, a critrio da CONTRATADA.

9o A vigncia da contrata豫o do PLANO DE ACESSO escolhido ser determinada no TERMO DE ADES홒. A renova豫o, nos mesmos termos, ser automtica em caso de silncio das partes. Caso o CONTRATANTE queira cancelar o servio dever notificar previamente a CONTRATADA com trinta dias de antecedncia do trmino do mesmo. O disposto nesse pargrafo no exclui outras formas de resciso contratual previstas.

CL햁SULA TERCEIRA O CONTRATANTE pode optar, a seu critrio, por benefcios tcnicos e/ou contratuais oferecidos pela CONTRATADA em troca de fidelidade contratual. Tal op豫o no obrigatria, podendo o CONTRATANTE aderir ao plano em suas condi寤es normais de contrata豫o sem fidelidade contratual.

1o O CONTRATANTE pode a qualquer momento se desvincular do benefcio oferecido pela CONTRATADA.

2o No caso de desistncia a CONTRATADA poder cobrar multa proporcional ao trmino do contrato e tambm sobre o benefcio recebido. A multa tambm poder ser cobrada caso o CONTRATANTE opte por alterar por plano com valor menor ao inicialmente contratado.

3o O CONTRATANTE, caso opte pelo benefcio, firmar termo parte, doravante denominado TERMO DE FIDELIDADE. No mencionado termo constaro os valores das multas, ms a ms, que sero aplicadas em caso de desistncia do CONTRATANTE, bem como sua forma de corre豫o.

4o O prazo para a fidelidade de 12 meses. A renova豫o do TERMO DE FIDELIDADE poder ocorrer com a renova豫o do PLANO DE ACESSO, a critrio do CONTRATANTE.

5o O planos de acesso podero conter FRANQUIA DE CONSUMO, que consiste na diminui豫o da velocidade aps o limite de consumo estabelecido. O limite ser reiniciado no dia do vencimento da presta豫o do

CONTRATANTE.

CL햁SULA QUARTA So direitos do CONTRATANTE:

I         - ao acesso ao servio, dentro dos padres de qualidade estabelecidos na regulamenta豫o e conforme as condi寤es ofertadas e contratadas;

II      - liberdade de escolha da Prestadora;

III   - ao tratamento no discriminatrio quanto s condi寤es de acesso e frui豫o do servio;

IV  - informa豫o adequada sobre seus direitos e acerca das condi寤es de presta豫o do servio, em suas vrias aplica寤es, facilidades adicionais contratadas e respectivos preos;

V     - inviolabilidade e ao segredo de sua comunica豫o, respeitadas as hipteses e condi寤es constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunica寤es;

VI  - ao conhecimento prvio de toda e qualquer altera豫o nas condi寤es de presta豫o do servio que lhe atinja direta ou indiretamente;

VII           - suspenso do servio prestado ou resciso do contrato de presta豫o do servio, a qualquer tempo e sem nus, ressalvadas as contrata寤es com prazo de permanncia;

VIII        - a no suspenso do servio sem sua solicita豫o, ressalvada a hiptese de dbito diretamente decorrente de sua utiliza豫o ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4 da Lei n 9.472, de 1997;

IX  - ao prvio conhecimento das condi寤es de suspenso do servio;

X     - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrana e na utiliza豫o de seus dados pessoais pela Prestadora;

XI  - resposta eficaz e tempestiva s suas reclama寤es, pela Prestadora; XII - ao encaminhamento de reclama寤es ou representa寤es contra a Prestadora, junto Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XIII         - repara豫o pelos danos causados pela viola豫o dos seus direitos;

XIV        - substitui豫o do seu cdigo de acesso, se for o caso, nos termos da regulamenta豫o;

XV           - a no ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que no sejam de seu interesse, bem como a no ser compelido a se submeter a qualquer condi豫o, salvo diante de questo de ordem tcnica, para recebimento do servio, nos termos da regulamenta豫o;

XVI        - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos presta豫o dos servios, a partir da purga豫o da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata excluso de informa豫o de inadimplncia sobre ele anotada;

XVII     - a ter bloqueado, temporria ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

XVIII  - continuidade do servio pelo prazo contratual;

XIX        - ao recebimento de documento de cobrana com discrimina豫o dos valores cobrados;

XX           - ao acesso, por meio eletrnico, correspondncia ou pessoalmente, a seu critrio e sem qualquer nus, ao contedo das grava寤es das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usurio da Prestadora, em at dez dias.

CL햁SULA QUINTA So deveres do CONTRATANTE:

I        - utilizar adequadamente o servio, os equipamentos e as redes de telecomunica寤es;

II     - preservar os bens da Prestadora e aqueles voltados utiliza豫o do pblico em geral;

III  - efetuar o pagamento referente presta豫o do servio;

IV  - providenciar local adequado e infraestrutura necessrios correta instala豫o e funcionamento de equipamentos da Prestadora, quando for o caso;

V     - somente conectar rede da Prestadora terminais que possuam certifica豫o expedida ou aceita pela Anatel;

VI  - levar ao conhecimento do Poder Pblico e da Prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes presta豫o do SCM;

VII           - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuzo a que der causa, por infringncia de disposi豫o legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra san豫o.

Pargrafo nico. Os direitos e deveres previstos neste Contrato no excluem outros previstos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008, na regulamenta豫o aplicvel e nos contratos de presta豫o firmados com os Assinantes do SCM.

VIII        No modificar as instala寤es efetuadas pela CONTRATADA sem seu consentimento.

IX  Manter sua rede interna segura e sem vrus, servidores de SPAM e servidores de contedo ilegal e/ou proibido. A CONTRATADA no se responsabiliza pelo uso do PLANO DE ACESSO na rede interna do CONTRATANTE, que dever configurar seus roteadores, wi-fi, etc.

X     No utilizar a rede da CONTRATADA para prejudicar terceiros, sejam danos morais e/ou patrimoniais. O CONTRATANTE responder pessoalmente nas esferas cvel e criminal por qualquer dano que causar a terceiros, decorrentes da atos praticados atravs de sua conexo e/ou senha de acesso. O CONTRATANTE tem cincia que a CONTRATADA obrigada por Lei a guardar os logs de conexo.

XI  No compartilhar o acesso contratado com terceiros, salvo se o PLANO DE ACESSO assim permitir. Caso seja detectado o compartilhamento de internet o CONTRATANTE pagar CONTRATADA o valor equivalente a 70% do PLANO DE ACESSO para cada pessoa fsica e/ou jurdica com quem o acesso for compartilhado. O valor ora mencionado ser multiplicado pelo nmero de meses em que houve o compartilhamento.

XII           Informar a CONTRATADA, atravs de meio inequvoco de notifica豫o, caso utilize o PLANO DE ACESSO para a presta豫o de servios de telecomunica寤es e/ou servios de valor adicionado. Em caso de inexistncia dessa informa豫o a CONTRATADA poder aplicar a multa prevista no inciso anterior, alm da imediata resciso do presente contrato sem prejuzo da cobrana de perdas e danos.

XIII        Arcar com taxas relativas mudana de endereos e assistncia tcnica, caso seja constatado que o problema no da rede e/ou equipamentos da CONTRATADA. Tais valores sero cobrados via boleto bancrio e sua inadimplncia ensejar o cadastro do CONTRATANTE nos servios de prote豫o do crdito, alm das medidas judiciais cabveis.

CL햁SULA SEXTA So direitos da CONTRATADA:

I  - empregar equipamentos e infraestrutura que no lhe pertenam;

II                  - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio.

1 A CONTRATADA, em qualquer caso, continua responsvel perante a Anatel e os Assinantes pela presta豫o e execu豫o do servio.

2 As rela寤es entre a CONTRATADA e os terceiros so regidas pelo direito privado, no se estabelecendo qualquer rela豫o jurdica entre os terceiros e a Anatel.

III               Os preos cobrados pela CONTRATADA podem variar em fun豫o de caractersticas tcnicas, de custos especficos e de comodidades e facilidades ofertadas aos seus CONTRATANTES.

IV              Os preos podero ter seu valor aumentado caso o poder pblico altere a legisla豫o tributria vigente sobre os servios prestados.

CL햁SULA STIMA So deveres da CONTRATADA:

I - prestar servio adequado na forma prevista na regulamenta豫o; II - apresentar Anatel, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamenta豫o e sempre que regularmente intimada, por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agncia, todos os dados e informa寤es que lhe sejam solicitados referentes ao servio, inclusive informa寤es tcnicooperacionais e econmico-financeiras, em particular as relativas ao nmero de Assinantes, rea de cobertura e aos valores aferidos pela Prestadora em rela豫o aos parmetros e indicadores de qualidade;

III               - cumprir e fazer cumprir este Regulamento do SCM e as demais normas editadas pela Anatel;

IV              - utilizar somente equipamentos cuja certifica豫o seja expedida ou aceita pela Anatel;

V                 - permitir, aos agentes de fiscaliza豫o da Anatel, livre acesso, em qualquer poca, s obras, s instala寤es, aos equipamentos e documentos relacionados presta豫o do SCM, inclusive registros contbeis, mantido o sigilo estabelecido em lei; VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cpia do Contrato de Presta豫o do SCM e do Plano de Servio contratado;

VII     - observadas as condi寤es tcnicas e capacidades disponveis nas redes das Prestadoras, no recusar o atendimento a pessoas cujas dependncias estejam localizadas na 햞ea de Presta豫o do Servio, nem impor condi寤es discriminatrias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em rea geogrfica ainda no atendida pela rede;

VIII  - tornar disponveis ao Assinante, com antecedncia mnima de trinta dias, informa寤es relativas a altera寤es de preos e condi寤es de frui豫o do servio, entre as quais modifica寤es quanto velocidade e ao Plano de servio contratado;

IX        - tornar disponveis ao Assinante informa寤es sobre caractersticas e especifica寤es tcnicas dos terminais, necessrias conexo dos mesmos sua rede, sendo vedada a recusa conexo de equipamentos sem fundamento tcnica comprovada;

X           - prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de nus, face a suas reclama寤es relativas frui豫o dos servios;

XI        - observar os parmetros de qualidade estabelecidos na regulamenta豫o e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes presta豫o do servio e opera豫o da rede;

XII     - observar as leis e normas tcnicas relativas constru豫o e

utiliza豫o de infraestruturas;

XIII  - manter atualizados, junto Anatel, os dados cadastrais de endereo, identifica豫o dos diretores e responsveis e composi豫o acionria quando for o caso.

XIV - manter as condi寤es subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o perodo de explora豫o do servio; e,

XV    - manter disposi豫o da Anatel e do Assinante os registros das reclama寤es, solicita寤es de servios e pedidos de resciso por um perodo mnimo de dois anos aps solu豫o desses e, sempre que solicitada pela Anatel ou pelo Assinante, tornar disponvel o acesso de seu registro, sem nus para o interessado.

XVI Descontar proporcionalmente as interrup寤es do servio superiores a trinta minutos, salvo o motivo da interrup豫o ter acontecido por a豫o ou omisso do CONTRATANTE, caso fortuito, fora maior ou motivos que estejam fora da responsabilidade da CONTRATADA. O desconto, se for o caso, ser concedido na prxima mensalidade.

XVII     Manter atendimento telefnico nos dias teis das 09h00 s 18h00, atravs do nmero (11) 4063-5043. Demais informa寤es da prestadora podem ser obtidas no endereo eletrnico www.dsnetfg.com.br.

XVIII  O prazo para incio do antedimento a pedidos de reparo de at trs dias teis, salvo motivos de fora maior OU ausncia do CONTRATANTE no local do reparo.

CL햁SULA OITAVA A CONTRATADA poder disponibilizar equipamentos em regime de comodato ao CONTRATANTE com a finalidade de viabilizar a utiliza豫o do PLANO DE ACESSO escolhido. No poder o CONTATANTE utilizar-se do equipamento para outro fim seno o disposto no presente contrato.

1o O CONTRATANTE dever zelar pela conserva豫o dos equipamentos fornecidos em comodato. Caso os equipamentos sofram avarias no provenientes de desgaste natural e/ou motivos fora do alcance do CONTRATANTE, este dever ressarcir a CONTRATADA dos danos causados.

2o Aps o final do presente contrato, a qualquer ttulo e/ou motivo, o CONTRATANTE dever restituir os equipamentos fornecidos em comodato, num prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas. No caso da no devolu豫o o CONTRATANTE autoriza desde j, sem nenhuma prvia notifica豫o, a emisso de cobrana bancria em seu nome do valor dos equipamentos no devolvidos com vencimento imediato. O no pagamento da referida cobrana ensejar a incluso do dbito nos cadastros de inadimplentes, sem prejuzo das medidas judiciais nas esferas competentes.

CL햁SULA NONA - O CONTRATANTE, desde que adimplente com suas obriga寤es contratuais, pode requerer CONTRATADA a suspenso, sem nus, da presta豫o do servio, uma nica vez, a cada perodo de doze meses, pelo prazo mnimo de trinta dias e o mximo de cento e vinte dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem nus, da presta豫o do servio contratado no mesmo endereo.

1o - vedada a cobrana de qualquer valor referente presta豫o de servio, no caso da suspenso prevista neste artigo.

2o - O CONTRATANTE tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do servio suspenso a seu pedido, sendo vedada qualquer cobrana para o exerccio deste direito.

3o - A CONTRATADA tem o prazo de vinte e quatro horas para atender a solicita豫o de suspenso e de restabelecimento a que se refere este artigo.

4o - A CONTRATADA poder, a seu critrio, suspender ou diminuir a velocidade de acesso em caso de inadimplncia do CONTRATANTE.

CL햁SULA DCIMA Os dbitos contestados pelo CONTRATANTE sero analisados pela CONTRATADA em at 30 (trinta) dias. Nesse perodo o respectivo sinal no poder ser interrompido pela

CONTRATADA.

1o Caso a contesta豫o seja correta: ser emitida uma nova cobrana do PLANO DE ACESSO sem juros ou multa para pagamento imediato ou ser dado desconto na prxima mensalidade, a critrio do CONTRATANTE.

2o Caso a contesta豫o seja incorreta: a cobrana contestada dever ser paga com juros e multa. A cobrana tambm poder ocorrer com a prxima mensalidade, a critrio da CONTRATADA.

CL햁SULA DCIMA PRIMEIRA - O Contrato de Presta豫o do SCM pode ser rescindido:

I                     - a pedido do CONTRATANTE, a qualquer tempo e sem nus, ressalvadas as contrata寤es com prazo de permanncia.

II                  - por iniciativa da CONTRATADA, ante o descumprimento comprovado, por parte do CONTRATANTE, das obriga寤es contratuais ou regulamentares. A falta de pagamento, por mais de 30 dias, dos valores constantes no presente termo ser considerado como uma das formas de descumprimento comprovado de obriga寤es do CONTRATANTE.

III               Em caso fortuito, de fora maior ou determina豫o de ente/rgo pblico.

1o Em caso de resciso por culpa do CONTRATANTE o mesmo dever arcar com todos os nus descritos no presente instrumento, principalmente se tiver sido firmado TERMO DE FIDELIDADE.

2o Ao trmino do contrato o CONTRATANTE dever devolver CONTRATADA todos os equipamentos cedidos, a qualquer ttulo, durante a dura豫o do PLANO DE ACESSO escolhido.

CL햁SULA DCIMA SEGUNDA A CONTRATADA no se responsabiliza por servios de terceiros disponibilizados na internet que possam sair do ar sem seu controle.

1o O CONTRATANTE responsvel perante terceiros por qualquer dano, informa豫o, programa, e-mail ou qualquer outro tipo de dados provenientes de sua conexo e/ou senha.

2o O CONTRATANTE requerer sua imediata incluso em qualquer demanda judicial ou procedimento investigatrio contra a CONTRATADA em que sejam discutidos/investigados atos praticados por seu acesso ou com sua senha.

CL햁SULA DCIMA TERCEIRA - O presente contrato poder ser firmado, tendo portanto validade, com a assinatura do termo de adeso, envio/recebimentos de e-mail, preenchimento de cadastro online no site da CONTRATADA ou qualquer outro meio eletrnico por ela disponibilizado. O TERMO DE ADES홒 poder ser formalizado de forma eletrnica ou atravs de assinatura direta do CONTRATANTE no TERMO DE ADES홒. Tal escolha fica a critrio da CONTRATADA.

Pargrafo nico O pagamento de qualquer quantia, pelo CONTRATANTE, referente ao presente contrato, tambm ser considerado como forma de adeso ao mesmo.

CL햁SULA DCIMA QUARTA - O CONTRATANTE declara que tem conhecimento de que a CONTRATADA empresa de pequeno porte, conforme estabelecido nos regulamentos da ANATEL, principalmente na Resolu豫o 614/2013 da referida agncia.

CL햁SULA DCIMA QUINTA A CONTRATADA informa, para todos os fins, as formas de contato com a Anatel: http://www.anatel.gov.br

Endereo: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H. CEP 70070-940. Braslia/DF Atendimento ao cidado: 1331

CL햁SULA DCIMA SEXTA As partes elegem o foro da comarca de S홒 PAULO/SP para dirimir quaisquer controvrsias a respeito do presente contrato.

S홒 PAULO, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 

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FEGUI DS NET TELECOMUNICA합ES LTDA -ME